Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1955, Página 12099 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 590 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1955, Página 16451 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1955, Página 19301 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1955, Página 19499 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1955, Página 17274 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 46246 de 19 de Junho de 1959 (Poder Executivo) - (Retificação).