Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.747, de 3 de Janeiro de 1955
EMENTA: Declara pública, de uso comum, do domínio da União as águas do Rio Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1955, Página 319 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 33 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1955, Página 1706 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada