Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.136, de 6 de Setembro de 1954
EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Fariseus-Arraial, Arraial, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1954, Página 15219 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 318 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1954, Página 16881 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada