Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1954, Página 8062 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1954, Página 8186 (Republicação)

Anexo(s):

• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 39604-A de 14 de Julho de 1956 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 35450 de 1º de Maio de 1954 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).