Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.403, de 20 de Abril de 1954
EMENTA: Aprova o Regimento da Caontadoria Geral da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1954, Página 7201 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1954, Página 13129 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada