(Publicado no Diário Oficial, Seção I, de 24-4-1954)

RETIFICAÇÃO

Onde se lê, na 3ª coluna da página 7.204, 86ª linha - Título C,

Leia-se:

Título IV

Onde se lê: na 3ª coluna da página 7.205, 24ª, 49ª e 65ª linhas

Título VI, Título VII, Título VIII

Leia-se:

Título V, Título VI, Título VII:

Onde se lê, na 4ª coluna da página 7.205, 6ª e 24ª linhas - Título IX, Título X.,

Leia-se:

Título VIII, Título IX.