Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1953, Página 18844 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 917 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1953, Página 19673 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 53475 de 23 de Janeiro de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
• Decreto nº 48956-A de 1º de Julho de 1960 (Poder Executivo) - (Alteração).