Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1953, Página 10931 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 695 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1953, Página 10988 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 36598 de 11 de Dezembro de 1954 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 33769 de 5 de Setembro de 1953 (Poder Executivo) - (Alteração).