Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.480, DE 18 DE SETEMBRO DE 1952
EMENTA: Regulamenta o art. 10, § 3º, da Lei n° 1.599, de 9 de maio de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1952, Página 14773 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 322 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada