Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.989, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952
EMENTA: Dá nova redação aos itens II e III do artigo 1º do Decreto n. 31480, de 18 de setembro de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1952, Página 19651 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada