Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1951, Página 8459 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 91 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1951, Página 8489 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 29832 de 1º de Agosto de 1951 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
• Decreto nº 29746 de 1º de Julho de 1951 (Poder Executivo) - (Alteração).