Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 28.412, DE 24 DE JULHO DE 1950
EMENTA: Dá providências para o cumprimento da Lei n° 1.136, de 19 de junho de 1950.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1950, Página 10929 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 76 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada