O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e

Considerando que a Lei nº 1.136, de 19 de junho de 1950, ao majorar prestações das aposentadorias e pensões atualmente mantidas pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões, criou para êstes encargo novo e vultoso que, em alguns, atinge a 100% das prestações presentemente pagas;

Considerando que é necessário e urgente proporcionar àqueles Institutos os meios indispensáveis à cobertura do novo encargo, de maneira que não se prejudique o cumprimento de suas obrigações legais para com a coletividade de segurados ativos e aposentados e seus beneficiários;

Considerando que as contribuições em vigor nos Institutos de Aposentadoria e Pensões se destinam ao custeio dos respectivos planos de benefícios, não podendo, por isso, fazer face aos novos compromissos decorrentes da majoração determinada pela referida lei;

Considerando que, na conformidade do disposto no artigo 28 da Lei número 159, de 30 de dezembro de 1935, combinado com o artigo 3º do Decreto-lei nº 7.835, de 6 de agôsto de 1945, a contribuição dos empregados corresponderá a uma porcentagem variável de 5% a 8% (cinco por cento a oito por cento) do respectivo salário, conforme exigir a situação de cada instituição de previdência social;

Considerando que o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 367, de 31 de dezembro de 1936, o artigo 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 651, de 26 de agôsto de 1938, e o artigo 18, alínea a, do Decreto-lei nº 2.212, de 9 de abril de 1940, combinados com o citado Decreto-Lei nº 7.835, de 6 de agôsto de 1945, estabeleceram também em percentagem variável de 5% a 8% (cinco a oito porcento) a taxa de contribuição para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, respectivamente;

Considerando que, para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, a fixação dessa taxa variável de contribuição encontra apôio no citado artigo 2º da Lei nº 15, de 30 dezembro de 1935, combinado com o citado Decreto-lei nº 7.835, de 6 de agôsto de 1945;

Considerando que os Institutos de Aposentadoria e Pensões solicitaram ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a elevação das taxas de contribuição em vigor, tendo sido, na forma da lei, ouvido o Serviço Atuarial do mesmo Ministério;

Considerando que, dada a diversidade dos planos de benefícios dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e tendo em vista os encargos assumidos por êstes, em virtude da Lei número 1.136, já mencionada não é possível elevar, de modo igual, a taxa de contribuição para cada um dêles;

Considerando, porém, que além da elevação proposta, outras providências se fazem necessárias, no sentido de assegurar o fiel cumprimento da Lei nº 1.136, de 19 de junho de 1950,

DECRETA:

     Art. 1º As taxas de contribuição para os Institutos de Aposentadoria e Pensões ficam elevadas a partir de 1 de agôsto de 1950, para as seguintes percentagens: 

      Parágrafo único. O aumento de contribuição determinado neste artigo será arrecadado sob a forma de adicional, independentemente das contribuições suplementares em vigor.

     Art. 2º As contribuições para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, previstas no artigo 2º da Lei nº 159, de 30 de dezembro de 1935, passam, a partir de 1 de agôsto de 1950, a ser cobradas nas seguintes bases:

                                                                                                                                              TAXA
Para os vencimentos até
Cr$ .................................................................................................................................250,00 6%
Até Cr$ ..........................................................................................................................500,00 7%
De mais de Cr$ 500,00 mensais .............................................................................................8%

     Art. 3º A partir de 1 de janeiro de 1953, nenhum Instituto de Aposentadoria e Pensões poderá despender anualmente com a sua administração mais de 2 1/2 % (dois e meio por cento) do total do salário de contribuição de seus segurados relativo ao exercício anterior.

      Parágrafo único. Dentro de 90 dias da publicação dêste Decreto, os Institutos de Aposentadoria e Pensões cujas despesas administrativas ultrapassarem o limite fixado neste artigo, apresentarão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Departamento Nacional de Previdência Social, o plano de compressão das respectivas despesas administrativas, de modo que se possam enquadrar no referido limite, até 1 de janeiro de 1953.

     Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA
Marcial Dias Pequeno