Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 21/3/1950, Página 4217 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 225 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1950, Página 12898 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 29410 de 29 de Março de 1951 (Poder Executivo) - (Retificação).
• Decreto nº 29003 de 19 de Dezembro de 1950 (Poder Executivo) - (Alteração).