Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.664, de 30 de Dezembro de 1949
EMENTA: Regula o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência da Previdência Social e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1949, Página 18060 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 299 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1950, Página 833 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada