Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952
EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto n.º 27.664, de 30 de dezembro de 1949.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1952, Página 17243 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada