Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1949, Página 8816 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 159 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1949, Página 9434 (Republicação)

Anexo(s):

• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 37065 de 22 de Março de 1955 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 42; Art. 43; Art. 44.
• Decreto nº 32485 de 28 de Março de 1953 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 2º regulamento.