Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1949, Página 7250 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1949, Página 0 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 99 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1949, Página 7394 (Retificação)

Observação: Anexo se encontra no DO de 12-05-1949, páginas 7250 à 7251.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 29555 de 11 de Maio de 1951 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela.