Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1949, Página 3610 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 309 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1949, Página 6410 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1949, Página 7885 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 37998 de 1º de Outubro de 1955 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º letra "c".