Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.401, de 24 de Fevereiro de 1949
EMENTA: Regulamenta dispositivos legais sobre execução de penas, medidas de segurança e medidas processuais cautelares no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1949, Página 2809 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 279 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1949, Página 2953 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada