Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.705, de 5 de Março de 1947
EMENTA: Transfere direitos e obrigações criados pelo Decreto nº 8.925, de 4 de Março de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1947, Página 7795 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 361 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada