Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1946, Página 12511 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 310 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1946, Página 15615 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1921 de 19 de Dezembro de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Titulo Terceiro Capitulos I, II, III.
• Decreto nº 43622 de 30 de Abril de 1958 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 43622 de 30 de Abril de 1958 (Poder Executivo) - (Suspensão). Art. 27, parágrafo único.