(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 6-9-46)

RETIFICAÇÃO

No art. 7º, parágrafo único, onde se lê: "...relização...", leia-se: "...realização".

No art. 13, onde se lê: "... R.B....", leia-se: "....I.R.B...".

No art. 27, onde se lê: "...uma participaçã" de...", leia-se: "...uma participação de..."

No art. 27, parágrafo único, onde se lê:"...referida particpação total...", leia-se: "....referida participação total..."

No art. 29, onde se lê: "... integar...", leia-se: "...integrar".

No art. 30 onde se lê: "...Conselho...", leia-se: "...Conselheiro..."

No art. 31, onde se lê: "...execeto....", leia-se: "...exceto..."

Nesse mesmo artigo, onde se lê: "art. 127....", leia-se "...art. 27..."

No art. 28, §1º, onde se lê: "...indicaçãao...", leia-se: "...indicação..."

No art. 46, letra b), onde se lê: "...execícios..", leia-se: "... exercício..."

No art. 48, parágrafo único, onde se lê: "... conratado.", leia-se: "...contratado".

No art. 56, alínea I, onde se lê: "...quanto...", leia-se: "...quando...".