Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 43.622, de 30 de Abril de 1958

EMENTA: Altera a redação dos arts. 12, parágrafo 1º, 26, parágrafo único, 27 e 39, e suprime o parágrafo único do art 27, do Decreto nº 21.810, de 4 de setembro de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1958, Página 10777 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 123 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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