Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.299, de 22 de Abril de 1943
EMENTA: Regulamenta o art. 29 do decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1943, Página 6401 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1943, Página 8151 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada