Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1942, Página 11316 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1943, Página 2220 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1942, Página 11965 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 4983 de 21 de Novembro de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).