Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1936, Página 16473 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 520 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1936, Página 16760 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 9198 de 2 de Abril de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 67, § 2º, do Regulamento.
• Decreto nº 8536 de 15 de Janeiro de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 67, § 2º.