Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1935, Página 26558 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1935, Página 26686 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1936, Página 12 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 89007 de 16 de Novembro de 1983 (Poder Executivo) - (Renovação).
• Decreto nº 75336 de 31 de Janeiro de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).