Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 360, DE 3 DE OUTUBRO DE 1935
EMENTA: Approva a Consolidação das Leis, decretos, circulares e decisões referentes ao exercicio das funcções consulares brasileiras
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1935, Página 24882 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa