Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.985, DE 25 DE OUTUBRO DE 1944

EMENTA: Restaura a vigência do art. 473 da Consolidação Consular aprovada pelo Decreto nº 360, de 3 de outubro de 1935.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1944, Página 18473 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RESTAURAÇÃO - VIGENCIA - LEGISLAÇÃO - CORRELAÇÃO - EXERCICIO - FUNÇÃO CONSULAR - BRASIL