Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.641, DE 19 DE SETEMBRO DE 1941

EMENTA: Modifica art. 215, da "Consolidação das Leis, decretos, circulares e decisões referentes ao exércicio das funções consulares brasileiras", aprovada pelo decreto n.º 360, de 03 de outubro de 1935.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1941, Página 18326 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALTERAÇÃO - NORMAS - CONSOLIDAÇÃO - LEIS - DECRETOS - CORRELAÇÃO - EXERCICIO - FUNÇÃO CONSULAR - BRASILEIROS - CONCESSÃO - REGALIA - CARGA - COMERCIALIZAÇÃO