Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 24.803, de 14 de Julho de 1934

EMENTA: Modifica diversos artigos do Código de Justiça Militar

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 1378 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Official - 23/7/1934 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 1378 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):