Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.803, de 14 de Julho de 1934
EMENTA: Modifica diversos artigos do Código de Justiça Militar
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 1378 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Official - 23/7/1934 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 1378 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada