Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1934, Página 14364 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 1370 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1934, Página 16438 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1726 de 1º de Novembro de 1939 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, Inciso VIII .
• Decreto-Lei nº 441 de 25 de Maio de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).