Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.726, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1939
EMENTA: Dispõe sobre a incidência, arrecadação e fiscalização do selo penitenciário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1939, Página 25987 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1939, Página 28739 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO - Presídio - regulamentação - Arrecadação tributária - Fiscalização tributária