Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.763, de 14 de Julho de 1934
EMENTA: Aprova as instruções para a organização e funcionamento das instancias coletivas de julgamentos de recursos fiscais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 1145 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 3520 de 30 de Dezembro de 1958 (Poder Legislativo) - (Revigoração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 3520 de 30 de Dezembro de 1958 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, § 2º.
- Decreto-Lei nº 607 de 10 de Agosto de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração).