Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1934, Página 14257 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1934, Página 14650 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 93990 de 2 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 21 de 23 de Agosto de 1934 (Poder Executivo) - (Norma Conexa). .