Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1934, Página 13577 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1934, Página 17769 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 29434 de 4 de Abril de 1951 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento.
• Decreto nº 6548 de 29 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 274, Regulamento.