Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 24.215, DE 9 DE MAIO DE 1934
EMENTA: Dispõe sobre a entrada de estrangeiros em territorio nacional
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1934, Página 9451 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1934, Página 16121 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada