Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1934, Página 7058 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1934, Página 10889 (Retificação)

Observação: Os anexos estão publicados no D.O. de 13/04/1934, p. 7082 a 7083.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 53575 de 21 de Fevereiro de 1964 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto-Lei nº 1162 de 17 de Março de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 256 de 9 de Fevereiro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 62 .