Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.094, de 7 de Abril de 1934
EMENTA: Isenta os serviços e bens do Banco do Brasil de todos e quaisquer impostos ou taxas, federais, estaduais ou municipais, excluídos os impostos de selo, federal e de transmissão, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1934, Página 6897 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada