Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.076, de 3 de Abril de 1934
EMENTA: Autoriza, sem privilégio, a Sociedade Anónima Indústrias Reünidas F. Matarazzo a adquirir, para fins de proceder à pesquiza de jazidas de gípsita, posses de terras indivisas pertencentes a José Gonçalves Lucena e sua mulher, ou a Raimundo Gomes de Sousa e sua mulher, e Rita da Conceição e seus filhos Rita, Pedro, João e José, terras essas situadas na Fazenda Boqueirão, no sítio "Serra do Mãozinha", têrmo e comarca de Missão Velha, Estado do Ceará
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1934, Página 6978 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1934, Página 8041 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada