Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.900, de 21 de Fevereiro de 1934
EMENTA: Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização da taxa de viação
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1934, Página 4458 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1934, Página 5834 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada