Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.871, de 14 de Fevereiro de 1934
EMENTA: Prorroga o prazo fixado para o início da cobrança de contribuições dos associados das Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1934, Página 3307 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1934, Página 4862 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada