O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:

        Considerando que, para atender a instantes solicitações da classe proletária, ficou estabelecido, pelo art. 1º do decreto n. 21.081, de 24 de fevereiro de 1982, que a cobrança das contribuições devida pelos associados das Caixas de Aposentadoria e Pensões, como indenização da importância total dos pagamentos correspondentes a tempo de serviço anterior respectiva inscrição e computável para os efeitos de aposentadoria, só seria iniciada em cada Caixa quando a mesma tivesse organizado e remetido ao Conselho Nacional de Trabalho os elementos e estudos estatísticos, de que trate o artigo 22 do decreto n. 20.465, de 1 de outubro de 1931, para o que foi marcado o prazo de um ano;

       Considerando que, esgotado êsse prazo, subsistem os motivos que determinaram a providência que se consubstancio no § 4º acrescido pelo citado decreto n. 21.081, ao art. 43 do de n. 20.465, também acima citado;

Resolve:

     Art. 1º Fica prorrogado, por dois anos, o prazo fixado para início da cobrança das contribuições devidas pelos associados das Caixas de Aposentadoria e Pensões, como indenização da importância total dos pagamentos correspondente a tempo de serviço anterior à respectiva inscrição, e computável para os efeitos de aposentadoria, a que se refere o § 4º acrescido pelo art. 1º do decreto n. 21.081, de 24 de fevereiro de 1932, ao art. 43 do de n. 20.465, de 1 de outubro de 1931.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1934, 133º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
Joaquim Pedro Salgado Filho.