Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 23.606, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1933

EMENTA: Concede ao Estado do Ceará autorização para realizar as obras e o aparelhamento do porto de Fortaleza, naquele Estado, bem como a exploração do tráfego desse porto

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1933, Página 23857 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PORTO DE MUCURIPE - autorização - Governo estadual - Ceará - Obra de construção civil - exploração - Tráfego marítimo