Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.184, de 5 de Outubro de 1933
EMENTA: Retifica a disposição do art. 3º, § 1º, do decreto n. 23.016, de 28 de julho de 1933, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1933, Página 19479 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1933, Página 19785 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada