Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1933, Página 17362 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1933, Página 18042 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1933, Página 17170 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).