Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.103, de 19 de Agosto de 1933
EMENTA: Regúla a concessão de férias aos empregados em estabelecimentos comerciais e bancarios e em instituições de assistencia privada
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1933, Página 16675 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada