Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.785, de 31 de Maio de 1933
EMENTA: Véda o resgate dos aforamentos de terrenos pertencentes no dominio da União e da outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1933, Página 11346 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada