Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.414, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964
EMENTA: Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1964, Página 8737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 111 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUROS DE MORA - Regulamentação - Pagamento - União Federal - Estados - Municípios - Autarquia